Processo 00056/24

PROC. Nº 00056/24 - PLCL 002/24

220.00038/2024-18 - Inclui inciso XXXV no art. 70 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, concedendo direito à isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do estabelecimento ao proprietário de imóvel que ceder funcionário contratado sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para trabalho voluntário na restauração e mitigação de danos e sinistros decorrentes de eventos e desastres naturais.