Processo 00059/24
PROC. Nº 00059/24 - PLCL 003/24
034.00028/2024-07 - INCLUI-SE O INCISO IV AO ART. 73 DA LEI COMPLEMENTAR 992, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023.
- Processo:
- 00059/24
- Data da Abertura:
- 06/02/2024
- Autores
- JOSE FREITAS
- Situação:
- PARA PARECER
- Situação Plenária:
- Localização Atual:
- CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
- Última Tramitação:
- 12/03/2024
| Data | Título | Sim | Não | Abstenções | Resultado |
|---|
| Setor | Chegada | Saída | Situação |
|---|---|---|---|
| CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA | 12/03/2024 | 06/03/2024 | PARA PARECER |
| SETOR LEGISLATIVO | 06/03/2024 | 1ª SESSAO DE PAUTA | |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 09/02/2024 | 12/03/2024 | P - PARA CONSULTA |
| BIB - SECAO DE BIBLIOTECA | 07/02/2024 | 09/02/2024 | P - PARA CONSULTA |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 06/02/2024 | 07/02/2024 | EM TRAMITACAO |