Processo 00068/24

PROC. Nº 00068/24 - PLCL 005/24

050.00016/2024-58 - Institui a Política da Tarifa Zero e a Taxa de Mobilidade Urbana (TMU) e altera a Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município –, zerando o valor da tarifa utilizada para remunerar os contratos de concessão para prestação de serviços de transporte público coletivo municipal.

Processo:
00068/24
Data da Abertura:
08/02/2024
Autores
Ver. Roberto Robaina
Situação:
PARA PARECER
Situação Plenária:
Localização Atual:
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
Última Tramitação:
23/04/2024
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA23/04/202417/04/2024PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO17/04/20241ª SESSAO DE PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA15/02/202423/04/2024P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA08/02/202415/02/2024P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA08/02/202408/02/2024EM TRAMITACAO