Processo 00076/24

PROC. Nº 00076/24 - PLCE 001/24

118.00231/2024-72 - REVOGA OS INCS. VII, VIII DO ART. 1º, ART. 7º, ART. 8º, ART. 9º, ART. 10º, ART. 11, ART. 12, ART. 13 E ART. 14 E REPRISTINA OS EFEITOS DOS INCS. VII E VIII DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 985, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023, DISPONDO SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (FUMDEC) E FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANCA PUBLICA (FUMSEG); INCLUI O PARAGRAFO UNICO DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 821, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017; EXTINGUE O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANCA PUBLICA, PROTECAO E DEFESA CIVIL (FUMSPDEC); E INCLUI O TESTE DE APTIDAO FISICA NOS REQUISITOS DE RECRUTAMENTO DA CLASSE DE CARGOS DE AGENTE DE SERVICOS TECNICOS E OPERACIONAIS, CONSTANTE NA LETRA "B" - ESPECIFICACOES DE CLASSES DO ANEXO I, DA LEI Nº 6.309, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1988, E ALTERACOES POSTERIORES.

Processo:
00076/24
Data da Abertura:
09/02/2024
Autores
GOVERNO MUNICIPAL
Situação:
ARQUIVADO
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
24/06/2024
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
03/04/2024EMENDA 01 - PLCE 001/24AprovadoVer detalhes
03/04/2024PLCE 001/24AprovadoVer detalhes
SetorChegadaSaídaSituação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO24/06/2024ARQUIVADO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA22/04/202424/06/2024COM REDACAO FINAL APROVADA
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA15/04/202422/04/2024COM REDACAO FINAL APROVADA
SECAO DE COMISSOES 10/04/202415/04/2024COM REDACAO FINAL APROVADA
SETOR LEGISLATIVO18/03/202410/04/2024ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA14/03/202418/03/2024COM O PARECER CONJUNTO
SETOR LEGISLATIVO11/03/202414/03/20241ª SESSAO DE PAUTA
PROCURADORIA 14/02/202411/03/2024EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA09/02/202414/02/2024EM TRAMITACAO