Processo 00120/24
PROC. Nº 00120/24 - IND 005/24
226.00030/2024-18 - SUGERE AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A INCLUSAO DO INCISO XIX AO ART. 76 NA LEI COMPLEMENTAR 133, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1985 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DE PORTO ALEGRE), PARA CONSIDERAR COMO EFETIVO EXERCICIO O AFASTAMENTO DECORRENTE DA AUSENCIA AO SERVICO EM CASO DE FALECIMENTO DE ANIMAIS DOMESTICOS.
- Processo:
- 00120/24
- Data da Abertura:
- 27/02/2024
- Autores
- CONSELHEIRO MARCELO BERNARDI
- Situação:
- COM PARECER
- Situação Plenária:
- Localização Atual:
- DL - DIRETORIA LEGISLATIVA
- Última Tramitação:
- 01/04/2024
| Data | Título | Sim | Não | Abstenções | Resultado |
|---|
| Setor | Chegada | Saída | Situação |
|---|---|---|---|
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 01/04/2024 | COM PARECER | |
| CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E | 01/03/2024 | 01/04/2024 | PARA PARECER |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 27/02/2024 | 01/03/2024 | EM TRAMITACAO |