Processo 00135/24
PROC. Nº 00135/24 - PLCL 006/24
220.00073/2024-29 Inclui § 2º no art. 12 da Lei Complementar nº 320, de 2 de maio de 1994 – que dispõe sobre a denominação de logradouros públicos –, estabelecendo que o Executivo Municipal terá o prazo de 5 (cinco) anos, a contar de 1º de janeiro de 2025, para implantar um sistema de numeração padronizado e unificado para identificação dos imóveis no Município.
- Processo:
- 00135/24
- Data da Abertura:
- 01/03/2024
- Autores
- Ver. Jessé Sangalli
- Situação:
- ORDEM DO DIA
- Situação Plenária:
- Localização Atual:
- SETOR LEGISLATIVO
- Última Tramitação:
- 12/06/2024
| Data | Título | Sim | Não | Abstenções | Resultado |
|---|
| Setor | Chegada | Saída | Situação |
|---|---|---|---|
| SETOR LEGISLATIVO | 12/06/2024 | ORDEM DO DIA | |
| SETOR DE COMISSOES | 29/04/2024 | 12/06/2024 | PARA PARECER |
| CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA | 04/04/2024 | 29/04/2024 | PARA PARECER |
| SETOR LEGISLATIVO | 20/03/2024 | 1ª SESSAO DE PAUTA | |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 05/03/2024 | 04/04/2024 | P - PARA CONSULTA |
| BIB - SECAO DE BIBLIOTECA | 04/03/2024 | 05/03/2024 | P - PARA CONSULTA |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 01/03/2024 | 04/03/2024 | EM TRAMITACAO |