Processo 00195/24
PROC. Nº 00195/24 - PLCL 008/24
234.00028/2024-61 - Inclui al. j no inc. XVI do caput do art. 76 e inc. XI no caput do art. 141 e arts. 166-A e 166-B, todos na Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, prevendo a concessão de Licença Maria da Penha às funcionárias do Município vítimas de violência doméstica e familiar.
- Processo:
- 00195/24
- Data da Abertura:
- 19/03/2024
- Autores
- Ver. Giovani Culau
- Situação:
- ARQUIVADO ART 108
- Situação Plenária:
- EM TRAMITACAO
- Localização Atual:
- ARQ - SETOR DE ARQUIVO
- Última Tramitação:
- 02/01/2025
| Data | Título | Sim | Não | Abstenções | Resultado |
|---|
| Setor | Chegada | Saída | Situação |
|---|---|---|---|
| ARQ - SETOR DE ARQUIVO | 02/01/2025 | ARQUIVADO ART 108 | |
| SETOR LEGISLATIVO | 26/08/2024 | 02/01/2025 | 1ª SESSAO DE PAUTA |
| PROCURADORIA | 15/04/2024 | 26/08/2024 | PARA PARECER |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 10/04/2024 | 15/04/2024 | PARA APREGOAR |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 21/03/2024 | 10/04/2024 | P - PARA CONSULTA |
| BIB - SECAO DE BIBLIOTECA | 20/03/2024 | 21/03/2024 | P - PARA CONSULTA |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 19/03/2024 | 20/03/2024 | EM TRAMITACAO |