Processo 00210/24
PROC. Nº 00210/24 - PLCL 009/24
050.00018/2024-47 - DISPOE SOBRE A UTILIZACAO DO SOLO URBANO NO MUNICIPIO, ADEQUANDO-O AO CUMPRIMENTO DA FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE, E REGULAMENTA OS ARTIGOS 204 E 205 DA LEI ORGANICA MUNICIPAL.
- Processo:
- 00210/24
- Data da Abertura:
- 22/03/2024
- Autores
- ROBERTO ROBAINA
- Situação:
- P - PARA CONSULTA
- Situação Plenária:
- Localização Atual:
- DL - DIRETORIA LEGISLATIVA
- Última Tramitação:
- 01/04/2024
| Data | Título | Sim | Não | Abstenções | Resultado |
|---|
| Setor | Chegada | Saída | Situação |
|---|---|---|---|
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 01/04/2024 | P - PARA CONSULTA | |
| BIB - SECAO DE BIBLIOTECA | 25/03/2024 | 01/04/2024 | P - PARA CONSULTA |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 22/03/2024 | 25/03/2024 | EM TRAMITACAO |