Processo 00214/24

PROC. Nº 00214/24 - PLL 105/24

050.00009/2024-56 - Inclui §§ 1º, 2º e 3º no art. 17 da Lei nº 12.162, de 9 de dezembro de 2016 – que dispõe sobre o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros na categoria Aplicações de Internet e dá outras providências –, estabelecendo requisitos para que as autorizatárias excluam motoristas de suas plataformas e sanção na hipótese de descumprimento desses requisitos.

Processo:
00214/24
Data da Abertura:
22/03/2024
Autores
Ver. Roberto Robaina
Situação:
PARA APREGOAR
Situação Plenária:
Localização Atual:
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA
Última Tramitação:
22/04/2024
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA22/04/2024PARA APREGOAR
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA22/04/202422/04/2024EM TRAMITACAO
VER. ROBERTO ROBAINA15/04/202422/04/2024PARA CIENCIA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA27/03/202415/04/2024EM TRAMITACAO
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA27/03/202427/03/2024EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA22/03/202427/03/2024EM TRAMITACAO