Processo 00221/24
PROC. Nº 00221/24 - PLE 007/24
118.00355/2024-58 - INCLUI OS §§ 1º E 2º NO ART. 1 DA LEI Nº 11.233, DE 22 DE MARCO DE 2012, QUE PROIBE A COBRANCA PARA UTILIZACAO DE BANHEIROS EM ESTADIOS ESPORTIVOS, TERMINAIS RODOVIARIOS, TERMINAIS METROVIARIOS E ESPACOS PUBLICOS NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE.
- Processo:
- 00221/24
- Data da Abertura:
- 26/03/2024
- Autores
- GOVERNO MUNICIPAL
- Situação:
- PARA PARECER
- Situação Plenária:
- EM TRAMITACAO
- Localização Atual:
- CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
- Última Tramitação:
- 17/04/2024
| Data | Título | Sim | Não | Abstenções | Resultado |
|---|
| Setor | Chegada | Saída | Situação |
|---|---|---|---|
| CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA | 17/04/2024 | 08/04/2024 | PARA PARECER |
| SETOR LEGISLATIVO | 08/04/2024 | 1ª SESSAO DE PAUTA | |
| PROCURADORIA | 27/03/2024 | 17/04/2024 | PARA PARECER |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 26/03/2024 | 27/03/2024 | EM TRAMITACAO |