Processo 00224/24

PROC. Nº 00224/24 - PLL 111/24

019.00017/2024-34 - Altera o caput do art. 4º e os §§ 1º e § 2º do art. 10, e inclui art 4º-A, todos na Lei nº 12.934, de 23 de dezembro de 2021, que institui Programa de Recuperação de débitos e dá outras providências, reduzindo para 1 (um) ano o prazo mínimo a ser comprovado de residência no local, estabelecendo as vias pelas quais poderá ser feita a comprovação da cadeia sucessória contratual e ampliando a vigência daquela Lei até o dia 31 de dezembro de 2030.

Processo:
00224/24
Data da Abertura:
27/03/2024
Autores
Ver. Airto Ferronato
Situação:
COM REDACAO FINAL
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
SECAO DE COMISSOES
Última Tramitação:
05/12/2024
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
04/12/2024PLL 111/24AprovadoVer detalhes
SetorChegadaSaídaSituação
SECAO DE COMISSOES 05/12/2024COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES 05/12/202405/12/2024COM REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO05/06/20241ª SESSAO DE PAUTA
PROCURADORIA 29/05/202405/06/2024PARA PARECER
VER. AIRTO FERRONATO29/04/202429/05/2024PARA CIENCIA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA03/04/202429/04/2024EM TRAMITACAO
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA03/04/202403/04/2024EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA27/03/202403/04/2024EM TRAMITACAO