Processo 00254/24

PROC. Nº 00254/24 - PLCL 010/24

022.00136/2024-83 - Altera o caput do art. 28 da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975, e o inc. IV do art. 10 da Lei Complementar nº 284, de 27 de outubro de 1992; e revoga o parágrafo único do art. 28 da Lei Complementar nº 12, de 1975, e o art. 31 e o parágrafo único do art. 229, ambos da Lei Complementar nº 284, de 27 de outubro de 1992, passando ao Executivo Municipal a obrigação de pavimentação, conservação e limpeza dos passeios fronteiros aos terrenos, edificados ou não, localizados em logradouros do Município de Porto Alegre.