Processo 00272/24

PROC. Nº 00272/24 - PLL 140/24

298.00015/2024-38 - Obriga a inclusão, nas proposições legislativas que gerem diretamente custos às pessoas naturais ou jurídicas ou que visem implementar novas obrigações ou estenderem as já existentes, de relatório de análise do impacto financeiro dos custos decorrentes da sua execução.

Processo:
00272/24
Data da Abertura:
15/04/2024
Autores
Ver. Tiago Albrecht
Situação:
1ª SESSAO DE PAUTA
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
SETOR LEGISLATIVO
Última Tramitação:
15/07/2024
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
SETOR LEGISLATIVO15/07/20241ª SESSAO DE PAUTA
PROCURADORIA 12/06/202415/07/2024PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA17/04/202412/06/2024P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA15/04/202417/04/2024P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA15/04/202415/04/2024EM TRAMITACAO