Processo 00283/24
PROC. Nº 00283/24 - PLCE 004/24
118.00409/2024-85 - INCLUI O CAPITULO V - DO DOMICILIO TRIBUTARIO ELETRONICO - AO TITULO VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 1973, QUE INSTITUI E DISCIPLINA OS TRIBUTOS DE COMPETENCIA DO MUNICIPIO, INSTITUINDO O DOMICILIO TRIBUTARIO ELETRONICO NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE.
- Processo:
- 00283/24
- Data da Abertura:
- 17/04/2024
- Autores
- GOVERNO MUNICIPAL
- Situação:
- 1ª SESSAO DE PAUTA
- Situação Plenária:
- EM TRAMITACAO
- Localização Atual:
- SETOR LEGISLATIVO
- Última Tramitação:
- 22/05/2024
| Data | Título | Sim | Não | Abstenções | Resultado |
|---|
| Setor | Chegada | Saída | Situação |
|---|---|---|---|
| SETOR LEGISLATIVO | 22/05/2024 | 1ª SESSAO DE PAUTA | |
| PROCURADORIA | 22/04/2024 | PARA PARECER | |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 17/04/2024 | 22/04/2024 | EM TRAMITACAO |