Processo 00299/24

PROC. Nº 00299/24 - PLCL 013/24

037.00142/2024-26 - Altera o § 2º do art. 3 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e o inc. II do § 3º do art. 3º da Lei Complementar nº 113, de 21 de dezembro de 1984, isentando do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Coleta de Lixo propriedades destinadas à hotelaria, ao turismo rural, ao tratamento profissional de saúde animal, à trilha ecológica, à hospedaria de equinos, ao desenvolvimento da apicultura, avicultura, suinocultura, ovinocultura, ou caprinocultura e qualquer atividade rurícola reconhecida pelo governo federal em decreto ou portaria situadas na 3º Divisão Fiscal.