Processo 00309/24

PROC. Nº 00309/24 - PLL 163/24

220.00162/2024-75 Altera a ementa e inclui art. 2-A na Lei nº 12.742, de 06 de novembro de 2020 – que determina a criação de repositório de julgados dos recursos apresentados às notificações de infração por meio da Junta Administrativa de Recurso de Infração (JARI), da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) –, estabelecendo que o órgão ou a entidade à qual as JARIs estiverem vinculadas deverá dar publicidade em seu sítio eletrônico às sessões de julgamentos dos recursos apresentados às notificações de infração nos termos em que especifica.