Processo 00311/24
PROC. Nº 00311/24 - PLCL 015/24
210.00220/2024-71Inclui § 1º-A no art. 4º da Lei Complementar nº 876, de 3 de março de 2020 – que Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica – excluindo do disposto no § 1º do art. 4º as atividades de Albergue - Classificação Nacional de Atividades Econômicas nº 5590-6/01, e de Pensão (alojamento) - CNAE nº 5590-6/03.
- Processo:
- 00311/24
- Data da Abertura:
- 29/04/2024
- Autores
- Ver. Jonas Reis
- Situação:
- PARA PARECER
- Situação Plenária:
- EM TRAMITACAO
- Localização Atual:
- PROCURADORIA
- Última Tramitação:
- 03/06/2024
| Data | Título | Sim | Não | Abstenções | Resultado |
|---|
| Setor | Chegada | Saída | Situação |
|---|---|---|---|
| PROCURADORIA | 03/06/2024 | PARA PARECER | |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 29/04/2024 | 03/06/2024 | P - PARA CONSULTA |
| BIB - SECAO DE BIBLIOTECA | 29/04/2024 | 29/04/2024 | P - PARA CONSULTA |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 29/04/2024 | 29/04/2024 | EM TRAMITACAO |