Processo 00314/24

PROC. Nº 00314/24 - PLCL 017/24

050.00046/2024-64 Renumera o parágrafo único para § 1º e inclui § 2º no art. 1º-A da Lei Complementar nº 554, de 11 de julho de 2006 – que institui a autorização para o funcionamento de atividades econômicas no Município de Porto Alegre e dá outras providências –, estabelecendo que as atividades dedicadas à operação de hotéis, pousadas, pensões, albergues e outros estabelecimentos congêneres, mesmo que de baixo risco, necessitarão de emissão de autorização para funcionamento no Município de Porto Alegre, precedida do exame do local e da aprovação da autoridade sanitária competente.