Processo 00319/24

PROC. Nº 00319/24 - PLCL 018/24

021.00082/2024-57 EXCLUI ATIVIDADES DE ACOLHIMENTO, ABRIGAGEM E/OU HOSPEDAGEM DE PESSOAS DA DECLARACAO MUNICIPAL DE LIBERDADE ECONOMICA, ALTERA O § 1º DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 876, DE 3 DE MARCO DE 2020, E ALTERACOES POSTERIORES, O § 3º DO ART. 6º DA LEI N° 11.212, DE 31 DE JANEIRO DE 2012, E ALTERACOES POSTERIORES, O ART. 1º-A NA LEI COMPLEMENTAR Nº 554 , DE 11 DE JULHO DE 2006, E ALTERACOES POSTERIORES, E INCLUI O § 3º NO ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 07 DE JANEIRO DE 1975, E ALTERACOES POSTERIORES.