Processo 00346/24

PROC. Nº 00346/24 - PLCL 022/24

038.00053/2024-89 Altera os arts. 5º e 72-A, o caput do art. 23 e o inc. II do art. 78, inclui incs. V e VI no art. 23 e revoga os incs. I, II, III e IV do art. 23 e os arts. 24, 25 e 26, todos da Lei Complementar nº 694, de 21 de maio de 2012 – que consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais no Município de Porto Alegre e revoga a legislação sobre o tema –, vedando a comercialização de animais em pet shops e estabelecimentos comerciais.