Processo 00361/24

PROC. Nº 00361/24 - IND 027/24

050.00055/2024-55 AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SUGERE QUE SEJA EDITADA LEI DETERMINANDO A CONTRATACAO EMERGENCIAL DE FORCA DE TRABALHO PELO PODER EXECUTIVO, OPORTUNIZAR AOS TRABALHADORES QUE SE ENCONTRAM EM SITUACAO DE DESEMPREGO. AS ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS PELA CONTRATACAO EMERGENCIAL PARA A FRENTE DE TRABALHO DE LIMPEZA E RECONSTRUCAO SERAO POR TEMPO DETERMINADO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 37, INCISO IX DA CF/88