Processo 00362/24
PROC. Nº 00362/24 - PLL 185/24
034.00211/2024-02 - Inclui art. 2º-C na Lei nº 10.728, de 15 de julho de 2009, ampliando a disponibilização de informações no Portal Transparência Porto Alegre referentes a recursos públicos e privados recebidos extraordinariamente, por qualquer modalidade de transferência, pelo Município em razão de estado de calamidade pública.
- Processo:
- 00362/24
- Data da Abertura:
- 22/05/2024
- Autores
- Ver. José Freitas, Ver.ª Mariana Pimentel e Ver. Alvoni Medina
- Situação:
- PARA PARECER
- Situação Plenária:
- EM TRAMITACAO
- Localização Atual:
- PROCURADORIA
- Última Tramitação:
- 17/06/2024
| Data | Título | Sim | Não | Abstenções | Resultado |
|---|
| Setor | Chegada | Saída | Situação |
|---|---|---|---|
| PROCURADORIA | 17/06/2024 | PARA PARECER | |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 22/05/2024 | EM TRAMITACAO | |
| BIB - SECAO DE BIBLIOTECA | 22/05/2024 | 22/05/2024 | EM TRAMITACAO |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 22/05/2024 | 22/05/2024 | EM TRAMITACAO |