Processo 00362/24

PROC. Nº 00362/24 - PLL 185/24

034.00211/2024-02 - Inclui art. 2º-C na Lei nº 10.728, de 15 de julho de 2009, ampliando a disponibilização de informações no Portal Transparência Porto Alegre referentes a recursos públicos e privados recebidos extraordinariamente, por qualquer modalidade de transferência, pelo Município em razão de estado de calamidade pública.

Processo:
00362/24
Data da Abertura:
22/05/2024
Autores
Ver. José Freitas, Ver.ª Mariana Pimentel e Ver. Alvoni Medina
Situação:
ORDEM DO DIA
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
SETOR LEGISLATIVO
Última Tramitação:
30/10/2024
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
SETOR LEGISLATIVO30/10/2024ORDEM DO DIA
SETOR LEGISLATIVO24/06/202430/10/20241ª SESSAO DE PAUTA
PROCURADORIA 17/06/202424/06/2024PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA22/05/202417/06/2024EM TRAMITACAO
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA22/05/202422/05/2024EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA22/05/202422/05/2024EM TRAMITACAO