Processo 00364/24

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PROC. Nº 00364/24 - PLCE 006/24

118.00475/2024-55 SUSPENDE A OBRIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO DE OBRIGACOES TRIBUTARIAS ACESSORIAS POR 60 (SESSENTA) DIAS, COM AS EXCECOES PREVISTAS; CONCEDE REMISSAO AS PARCELAS COM VENCIMENTO ORIGINAL EM 8 DE MAIO E 10 DE JUNHO DE 2024, REFERENTE AO PARCELAMENTO SEM ONUS, PARA O IPTU E A TCL, REFERENTES AOS IMOVEIS DOS BAIRROS LISTADOS NESTA LEI COMPLEMENTAR, EXCETO QUANTO AOS VALORES RECOLHIDOS ESPONTANEAMENTE.

IdentificaçãoDocumentos (27)Votações (12)Tramitações (9)
Processo:
00364/24
Data da Abertura:
22/05/2024
Autores
GOVERNO MUNICIPAL
Situação:
ARQUIVADO
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
26/08/2024
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
03/06/2024EMENDA 06 - PLCE 006/24AprovadoVer detalhes
03/06/2024EMENDA 09 - PLCE 006/24AprovadoVer detalhes
03/06/2024EMENDA 10 - PLCE 006/24AprovadoVer detalhes
03/06/2024EMENDA 12 - PLCE 006/24AprovadoVer detalhes
03/06/2024EMENDA 14 - PLCE 006/24AprovadoVer detalhes
03/06/2024EMENDA 18 - PLCE 006/24AprovadoVer detalhes
03/06/2024EMENDA 20 - PLCE 006/24AprovadoVer detalhes
03/06/2024EMENDA 13 - PLCE 006/24AprovadoVer detalhes
03/06/2024PLCE 006/24AprovadoVer detalhes
15/07/2024PLCE 006/24 - PROC. 0364/24 - PARTE DESTACADA DO VETO PARCIAL - CAPUT E INCS III E IV ART 9º3500AprovadoVer detalhes
15/07/2024PLCE 006/24 - PROC. 0364/24 - PARTES DO VETO PARCIAL NÃO DESTACADAS760VOTAÇÃO NULAVer detalhes
30/07/2024PLCE 006/24 - PROC. 0364/24 - VETO PARCIAL - PARTES VETADAS E NAO DESTACADAS12183RejeitadoVer detalhes
SetorChegadaSaídaSituação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO26/08/2024ARQUIVADO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA30/07/202426/08/2024VETO MANTIDO
SETOR LEGISLATIVO15/07/2024ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA08/07/202430/07/2024VETO PARCIAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA03/06/202408/07/2024PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO29/05/2024ORDEM DO DIA
SETOR LEGISLATIVO27/05/20241ª SESSAO DE PAUTA
PROCURADORIA 22/05/202403/06/2024PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA22/05/202422/05/2024EM TRAMITACAO