Processo 00370/24

PROC. Nº 00370/24 - PLCE 008/24

118.00479/2024-33 INCLUI O ART. 3º-D NA LEI Nº 4.235, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1976; O ART. 6º-D NA LEI Nº 5.994, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1987; O ART. 12-B NA LEI Nº 6.099, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1988; O ART. 9º-B NA LEI Nº 9.329, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003; E O ART. 18-D NA LEI COMPLEMENTAR Nº 563, DE 30 DE JANEIRO DE 2007, DISPONDO, EM TODOS OS CASOS, SOBRE A DESVINCULACAO DO VALOR DOS SALDOS FINANCEIROS EXISTENTES E CONTABILIZADOS, NA COMPETENCIA DE ABRIL DE 2024, PARA ATENDIMENTO AS NECESSIDADES RELACIONADAS AO DECRETO Nº 22.647, DE 2 DE MAIO DE 2024, DO FUNDO PRO-DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE PORTO ALEGRE (PRO-AMBIENTE); DO FUNDO MUNICIPAL PARA RESTAURACAO, REFORMA E MANUTENCAO DO PATRIMONIO IMOBILIARIO DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE (FUN-PATRIMONIO); FUNDO PRO-CULTURA DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE (FUNCULTURA); DO FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINACAO PUBLICA (FUMIP); E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DIFUSOS (FMDD).