Processo 00376/24

PROC. Nº 00376/24 - IND 030/24

152.00093/2024-97 REQUER A EXTENSAO DA PRORROGACAO POR ATE 2 (DOIS) MESES DO BENEFICIO DO SEGURO-DESEMPREGO AOS TRABALHADORES DISPENSADOS NAS CONDICOES PREVISTAS NO ART. 3º DA LEI Nº 7.998, DE 1990, CUJA PRESTACAO DE SERVICOS, DO CONTRATO QUE DEU ORIGEM AO SEGURO, TENHA SE DADO EM MUNICIPIOS DO TERRITORIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DECLARADOS EM SITUACAO DE CALAMIDADE PUBLICA E RECONHECIDOS PELO GOVERNO FEDERAL (COMO O CASO DE PORTO ALEGRE), INDEPENDENTEMENTE DO DOMICILIO DO EMPREGADOR.