Processo 00381/24
PROC. Nº 00381/24 - PLL 190/24
025.00039/2024-98 - Suspende, pelo período de 6 (seis) meses, o pagamento das parcelas referentes à aquisição de terrenos localizados no Parque Industrial da Restinga, em razão dos efeitos decorrentes do estado de calamidade pública de que trata o Decreto nº 22.647, de 2 de maio de 2024.
- Processo:
- 00381/24
- Data da Abertura:
- 27/05/2024
- Autores
- Verª. Comandante Nádia
- Situação:
- PARA PARECER
- Situação Plenária:
- EM TRAMITACAO
- Localização Atual:
- PROCURADORIA
- Última Tramitação:
- 12/06/2024
| Data | Título | Sim | Não | Abstenções | Resultado |
|---|
| Setor | Chegada | Saída | Situação |
|---|---|---|---|
| PROCURADORIA | 12/06/2024 | PARA PARECER | |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 27/05/2024 | 12/06/2024 | EM TRAMITACAO |
| BIB - SECAO DE BIBLIOTECA | 27/05/2024 | 27/05/2024 | EM TRAMITACAO |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 27/05/2024 | 27/05/2024 | EM TRAMITACAO |