Processo 00384/24

PROC. Nº 00384/24 - PLCL 024/24

220.00185/2024-80 Inclui § 8º no art. 29-D da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975 - que institui posturas para o Município de Porto Alegre e dá outras providências –, permitindo aos comerciantes do Bairro Centro Histórico a exposição à venda de mercadorias sob toldos, utilizando sua estrutura de apoio e paredes da própria edificação.