Processo 00386/24

PROC. Nº 00386/24 - IND 033/24

021.00093/2024-37 - SUGERE AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A RECRIACAO DO DEPARTAMENTO DE ESGOTOS PLUVIAIS (DEP) TENDO ESTE COMO RESPONSABILIDADES PRINCIPAIS A ELABORACAO, EXECUCAO E MANUTENCAO DO PLANO DE ESGOTOS PLUVIAIS E DO SISTEMA DE CONTENCAO DAS CHEIAS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE. PARA MAIOR AGILIDADE DA ACAO, INDICAMOS A REINSTITUICAO DOS TERMOS DA LEI Nº 3.780, DE 17 DE JULHO DE 1973, REVOGADA PELO ARTIGO 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 817/2017, ADEQUANDO NO QUE FOR NECESSARIO SEU TEXTO ORIGINAL A REALIDADE VIGENTE.