Processo 00387/24

PROC. Nº 00387/24 - PLL 192/24

144.00015/2024-09 - Prorroga, por 3 (três) meses, os prazos administrativos de recursos que tramitam na Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), vincendos e vencidos a partir do dia 2 de maio de 2024 até o dia 31 de maio de 2024, e anula as multas de trânsito aplicadas pela EPTC relativas ao período do dia 2 de maio de 2024 até o dia 31 de maio de 2024.

Processo:
00387/24
Data da Abertura:
28/05/2024
Autores
CLAUDIO CONCEICAO
Situação:
PARA REDACAO FINAL
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA
Última Tramitação:
03/07/2024
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
03/07/2024PLL 192/24 - PROC. 0387/24 - EMENDA 0114120AprovadoVer detalhes
SetorChegadaSaídaSituação
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA03/07/2024PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO19/06/20241ª SESSAO DE PAUTA
PROCURADORIA 12/06/2024PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA29/05/202412/06/2024P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA29/05/202429/05/2024P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA28/05/202429/05/2024EM TRAMITACAO