Processo 00388/24

PROC. Nº 00388/24 - PLL 193/24

024.00131/2024-59 - REVOGA OS INCISOS I, II E IV DO ART. 1º E ALTERA A REDACAO DO ART. 4º, TODOS DA LEI Nº 13.575, DE 18 DE JULHO DE 2023, QUE FIXA OS SUBISIDIOS MENSAIS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE E DEMAIS VEREADORES PARA A XIX LEGISLATURA, PERIODO DE 1º DE JANEIRO DE 2025 A 31 DE JANEIRO DE 2028, E DESTINA O TOTAL DA DIFERENCA ENTRE SUBSIDIO PREVISTO NESTA LEI E O REALIZADO, PARA OS FUNDOS DA DEFESA CIVIL, DO MEIO AMBIENTE, HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL E AO SISTEMA DE PROTECAO CONTRA CHEIAS DE PORTO ALEGRE.