Processo 00388/24

PROC. Nº 00388/24 - PLL 193/24

024.00131/2024-59 - Altera o art. 4º e revoga os incs. I, II e IV do art. 1º, todos da Lei nº 13.575, de 18 de julho de 2023 – que fixa os subsídios mensais do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais de Porto Alegre e do presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre e demais vereadores para a XIX Legislatura, período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028 –, e destina o valor total previsto da diferença entre o subsídio estabelecido em Lei e o realizado para o Fundo Municipal de Defesa Civil, o Fundo Pró-Defesa do Meio Ambiente, o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e o Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE), exclusivamente para a melhoria do Sistema de Proteção Contra Cheias de Porto Alegre.