Processo 00396/24
PROC. Nº 00396/24 - PLCL 025/24
022.00186/2024-61 - Inclui artigo 24-A na Lei Complementar nº 694, de 21 de maio de 2012 – que consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais no Município de Porto Alegre –, proibindo a comercialização de animais em estabelecimentos do tipo pet shop e similares localizados em pavimento subsolo ou em áreas demarcadas como de risco alto ou muito alto no Município de Porto Alegre.
- Processo:
- 00396/24
- Data da Abertura:
- 31/05/2024
- Autores
- ADELI SELL
- Situação:
- 1ª SESSAO DE PAUTA
- Situação Plenária:
- EM TRAMITACAO
- Localização Atual:
- SETOR LEGISLATIVO
- Última Tramitação:
- 05/08/2024
| Data | Título | Sim | Não | Abstenções | Resultado |
|---|
| Setor | Chegada | Saída | Situação |
|---|---|---|---|
| SETOR LEGISLATIVO | 05/08/2024 | 1ª SESSAO DE PAUTA | |
| PROCURADORIA | 10/07/2024 | 05/08/2024 | PARA PARECER |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 11/06/2024 | 10/07/2024 | P - PARA CONSULTA |
| BIB - SECAO DE BIBLIOTECA | 11/06/2024 | 11/06/2024 | P - PARA CONSULTA |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 04/06/2024 | 11/06/2024 | P - PARA CONSULTA |
| BIB - SECAO DE BIBLIOTECA | 31/05/2024 | 04/06/2024 | P - PARA CONSULTA |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 31/05/2024 | 31/05/2024 | EM TRAMITACAO |