Processo 00411/24
PROC. Nº 00411/24 - PLL 201/24
025.00040/2024-12 - Estabelece proibições, pelo período de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da respectiva condenação, a quem cometer crime de invasão a áreas ou imóveis públicos ou privados no âmbito do Município de Porto Alegre.
- Processo:
- 00411/24
- Data da Abertura:
- 07/06/2024
- Autores
- Ver.ª Comandante Nádia, Ver.ª Fernanda Barth e Ver. Jessé Sangalli
- Situação:
- 1ª SESSAO DE PAUTA
- Situação Plenária:
- EM TRAMITACAO
- Localização Atual:
- SETOR LEGISLATIVO
- Última Tramitação:
- 21/08/2024
| Data | Título | Sim | Não | Abstenções | Resultado |
|---|
| Setor | Chegada | Saída | Situação |
|---|---|---|---|
| SETOR LEGISLATIVO | 21/08/2024 | 1ª SESSAO DE PAUTA | |
| PROCURADORIA | 26/06/2024 | 21/08/2024 | PARA PARECER |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 12/06/2024 | 26/06/2024 | P - PARA CONSULTA |
| BIB - SECAO DE BIBLIOTECA | 11/06/2024 | 12/06/2024 | P - PARA CONSULTA |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 07/06/2024 | 11/06/2024 | EM TRAMITACAO |