Processo 00427/24

PROC. Nº 00427/24 - PLL 213/24

299.00088/2024-29 - Estabelece cláusula de reserva de vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar nos editais de licitação que visem à contratação de empresas para a prestação de serviços continuados e terceirizados no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município e da Câmara Municipal de Porto Alegre, que corresponderá a, no mínimo, 5% (cinco por cento) das vagas dos postos de trabalho em contratações que envolverem 20 (vinte) ou mais trabalhadores.