Processo 00430/24
PROC. Nº 00430/24 - PLCL 027/24
210.00283/2024-27 - INCLUI O § 1º A NO ART. 36, NA LEI COMPLEMENTAR 478 DE 28 DE SETEMBRO DE 2002 E ALTERACOES POSTERIORES, ASSEGURANDO AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL QUE, CASO SOFRAM DELIMITACAO DE FUNCAO ENQUANTO EM REGENCIA DE CLASSE, TERAO TEMPO DE EQUIVALENCIA DE REGENCIA DE CLASSE ENQUANTO ESTIVEREM SOB A DELIMITACAO.
- Processo:
- 00430/24
- Data da Abertura:
- 13/06/2024
- Autores
- JONAS REIS
- Situação:
- P - PARA CONSULTA
- Situação Plenária:
- Localização Atual:
- DL - DIRETORIA LEGISLATIVA
- Última Tramitação:
- 14/06/2024
| Data | Título | Sim | Não | Abstenções | Resultado |
|---|
| Setor | Chegada | Saída | Situação |
|---|---|---|---|
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 14/06/2024 | P - PARA CONSULTA | |
| BIB - SECAO DE BIBLIOTECA | 13/06/2024 | 14/06/2024 | P - PARA CONSULTA |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 13/06/2024 | 13/06/2024 | EM TRAMITACAO |