Processo 00438/24
PROC. Nº 00438/24 - REQ 075/24
210.00291/2024-73 Requer seja encaminhada Moção de repúdio “à aprovação da tramitação do regime-de-urgência na Câmara Federal, bem como a possível votação no Senado Federal, do PL 1904/2024 que torna crime de homicídio o aborto com mais de 22 semanas de gestação, inclusive nos casos de aborto legal por estupro (Código Penal de 1940)”.
- Processo:
- 00438/24
- Data da Abertura:
- 18/06/2024
- Autores
- Ver. Jonas Reis
- Situação:
- ARQUIVADO ART 108
- Situação Plenária:
- Localização Atual:
- ARQ - SETOR DE ARQUIVO
- Última Tramitação:
- 06/01/2025
| Data | Título | Sim | Não | Abstenções | Resultado |
|---|
| Setor | Chegada | Saída | Situação |
|---|---|---|---|
| ARQ - SETOR DE ARQUIVO | 06/01/2025 | ARQUIVADO ART 108 | |
| SETOR LEGISLATIVO | 24/06/2024 | 06/01/2025 | ORDEM DO DIA |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 18/06/2024 | 24/06/2024 | EM TRAMITACAO |