Processo 00452/24

PROC. Nº 00452/24 - PLCE 010/24

118.00520/2024-71 - INCLUI O ART. 5º - D NA LEI COMPLEMENTAR Nº 505, DE 28 DE MAIO DE 2004 - QUE FIXA ALIQUOTAS DE CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA PARA FINS DE CUSTEIO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL (RPPS) DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE, AUTORIZANDO O DIFERIMENTO DAS CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS PATRONAIS DO REGIME FINANCEIRO DE CAPITALIZACAO, NO PERIODO DE MAIO A DEZEMBRO DE 2024, FACE AO ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE, DECLARADO PELO DECRETO Nº 22.647, DE 2 DE MAIO DE 2024.