Processo 00458/24

PROC. Nº 00458/24 - PLL 224/24

349.00001/2024-44 - Altera os incs. I e II do art. 2º da Lei nº 10.837, de 11
de fevereiro de 2010 – que dispõe sobre a remoção de
veículos abandonados em logradouros públicos do
Município de Porto Alegre –, diminuindo para 15
(quinze) dias o prazo para o veículo estacionado em via
pública ou estacionamento público ser considerado
abandonado e incluindo rol de aspectos que
manifestam mau estado de conservação do veículo.