Processo
PROC. Nº -
034.00256/2024-79 - Altera o caput do art. 1º da Lei Complementar nº 124, de 22 de outubro de 1985 – que dispõe sobre a colocação de anúncios de propaganda em veículos de transporte coletivo –, autorizando a exposição de anúncios de propaganda no encosto dos bancos dos passageiros dos veículos de transporte coletivo.
- Processo:
- Autores
- JOSE FREITAS
Data | Título | Sim | Não | Abstenções | Resultado |
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Setor | Chegada | Saída | Situação |
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