Processo 00472/24
PROC. Nº 00472/24 - PLCL 030/24
034.00256/2024-79 - Altera o caput do art. 1º da Lei Complementar nº 124, de 22 de outubro de 1985 – que dispõe sobre a colocação de anúncios de propaganda em veículos de transporte coletivo –, autorizando a exposição de anúncios de propaganda no encosto dos bancos dos passageiros dos veículos de transporte coletivo.
- Processo:
- 00472/24
- Data da Abertura:
- 02/07/2024
- Autores
- JOSE FREITAS
- Situação:
- EM TRAMITACAO
- Situação Plenária:
- EM TRAMITACAO
- Localização Atual:
- DL - DIRETORIA LEGISLATIVA
- Última Tramitação:
- 13/02/2025
| Data | Título | Sim | Não | Abstenções | Resultado |
|---|
| Setor | Chegada | Saída | Situação |
|---|---|---|---|
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 13/02/2025 | EM TRAMITACAO | |
| ARQ - SETOR DE ARQUIVO | 02/01/2025 | 13/02/2025 | ARQUIVADO ART 108 |
| SETOR LEGISLATIVO | 19/08/2024 | 02/01/2025 | 1ª SESSAO DE PAUTA |
| PROCURADORIA | 05/08/2024 | 19/08/2024 | PARA PARECER |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 04/07/2024 | 05/08/2024 | P - PARA CONSULTA |
| BIB - SECAO DE BIBLIOTECA | 03/07/2024 | 04/07/2024 | P - PARA CONSULTA |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 02/07/2024 | 03/07/2024 | EM TRAMITACAO |