Processo 00496/24
PROC. Nº 00496/24 - PLCE 012/24
118.00537/2024-29 INCLUI OS ARTS. 1º-A AO 1º-G E O ANEXO I NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.017, DE 8 DE JULHO DE 2024, DISPONDO SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES DE ENFRENTAMENTO A CALAMIDADE PUBLICA CAUSADA PELA ENCHENTE DE MAIO DE 2024 NO ÂMBITO DA TRIBUTACAO MUNICIPAL, ATRAVES DA REMISSAO E DA CONCESSAO DE CREDITO DE COMPENSACAO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E DA TAXA DE COLETA DE LIXO (TCL), APLICAVEIS EXCLUSIVAMENTE AOS IMOVEIS EDIFICADOS ATINGIDOS DIRETA OU INDIRETAMENTE...
- Processo:
- 00496/24
- Data da Abertura:
- 08/07/2024
- Autores
- GOVERNO MUNICIPAL
- Situação:
- ARQUIVADO
- Situação Plenária:
- APROVADO
- Localização Atual:
- ARQ - SETOR DE ARQUIVO
- Última Tramitação:
- 26/08/2024
Data | Título | Sim | Não | Abstenções | Resultado | |
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30/07/2024 | PLCE 012/24 - EMENDA 01 | Aprovado | Ver detalhes | |||
30/07/2024 | PLCE 012/24 - SUBEMENDA 01 À EMENDA 01 | Aprovado | Ver detalhes | |||
30/07/2024 | PLCE 012/24 - SUBEMENDA 01 À EMENDA 03 | Aprovado | Ver detalhes | |||
30/07/2024 | PLCE 012/24 | Aprovado | Ver detalhes | |||
30/07/2024 | PLCE 012/24 - PROC. 0496/24 - EMENDA 03 | 35 | 0 | 0 | Aprovado | Ver detalhes |
Setor | Chegada | Saída | Situação |
---|---|---|---|
ARQ - SETOR DE ARQUIVO | 26/08/2024 | ARQUIVADO | |
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA | 30/07/2024 | 26/08/2024 | PARA REDACAO FINAL |
SETOR LEGISLATIVO | 15/07/2024 | ORDEM DO DIA | |
SETOR LEGISLATIVO | 10/07/2024 | 1ª SESSAO DE PAUTA | |
PROCURADORIA | 08/07/2024 | 30/07/2024 | PARA PARECER |
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 08/07/2024 | 08/07/2024 | EM TRAMITACAO |