Processo 00506/24

PROC. Nº 00506/24 - PLCL 031/24

298.00025/2024-73 Inclui art. 21-D na Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, estabelecendo alíquotas diferenciadas de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para os anos de 2025 e 2026 aos contribuintes afetados nas enchentes de 2024, e concede redução de 20% (vinte por cento) a 40% (quarenta por cento) do ISSQN em relação aos valores fixados em tabela aos profissionais cuja tributação seja calculada em função da Unidade Financeira Municipal (UFM).

Processo:
00506/24
Data da Abertura:
12/07/2024
Autores
Ver. Tiago Albrecht; e Ver. Ramiro Rosário
Situação:
PARA PARECER
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
PROCURADORIA
Última Tramitação:
07/08/2024
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
PROCURADORIA 07/08/2024PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA05/08/202407/08/2024PARA APREGOAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA15/07/202405/08/2024EM TRAMITACAO
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA15/07/202415/07/2024EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA12/07/202415/07/2024EM TRAMITACAO