Processo 00506/24

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PROC. Nº 00506/24 - PLCL 031/24

298.00025/2024-73 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 07/1973, INSERINDO O ART. 21-D, ESTABELECE AS ALIQUOTAS DIFERENCIADAS DE ISSQN, PARA OS ANOS DE 2025 E 2026, AOS CONTRIBUINTES AFETADOS NAS ENCHENTES DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

IdentificaçãoDocumentos Votações Tramitações (3)
Processo:
00506/24
Data da Abertura:
12/07/2024
Autores
TIAGO ALBRECHT, RAMIRO ROSARIO
Situação:
EM TRAMITACAO
Situação Plenária:
Localização Atual:
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA
Última Tramitação:
15/07/2024
    DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
    SetorChegadaSaídaSituação
    DL - DIRETORIA LEGISLATIVA15/07/2024EM TRAMITACAO
    BIB - SECAO DE BIBLIOTECA15/07/202415/07/2024EM TRAMITACAO
    DL - DIRETORIA LEGISLATIVA12/07/2024EM TRAMITACAO