Processo 00506/24
PROC. Nº 00506/24 - PLCL 031/24
298.00025/2024-73 Inclui art. 21-D na Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, estabelecendo alíquotas diferenciadas de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para os anos de 2025 e 2026 aos contribuintes afetados nas enchentes de 2024, e concede redução de 20% (vinte por cento) a 40% (quarenta por cento) do ISSQN em relação aos valores fixados em tabela aos profissionais cuja tributação seja calculada em função da Unidade Financeira Municipal (UFM).
- Processo:
- 00506/24
- Data da Abertura:
- 12/07/2024
- Autores
- Ver. Tiago Albrecht; e Ver. Ramiro Rosário
- Situação:
- 1ª SESSAO DE PAUTA
- Situação Plenária:
- EM TRAMITACAO
- Localização Atual:
- SETOR LEGISLATIVO
- Última Tramitação:
- 30/10/2024
| Data | Título | Sim | Não | Abstenções | Resultado |
|---|
| Setor | Chegada | Saída | Situação |
|---|---|---|---|
| SETOR LEGISLATIVO | 30/10/2024 | 1ª SESSAO DE PAUTA | |
| PROCURADORIA | 07/08/2024 | PARA PARECER | |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 05/08/2024 | 07/08/2024 | PARA APREGOAR |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 15/07/2024 | 05/08/2024 | EM TRAMITACAO |
| BIB - SECAO DE BIBLIOTECA | 15/07/2024 | 15/07/2024 | EM TRAMITACAO |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 12/07/2024 | 15/07/2024 | EM TRAMITACAO |