Processo 00515/24

PROC. Nº 00515/24 - PLL 255/24

022.00208/2024-92 Inclui art. 7º-A na Lei nº 12.848, de 20 de julho de 2021 – que institui a Política Municipal de Sustentabilidade Hidroviária de Porto Alegre –, acrescentando como diretriz a limpeza, o desassoreamento do leito do Lago Guaíba e a recomposição da mata nativa em sua extensão.