Processo 00521/24

PROC. Nº 00521/24 - PLL 259/24

034.00284/2024-96 - Inclui art. 4º-A e art. 4-B, altera o art. 5º e revoga o art. 4º da Lei 13.900, de 12 de abril de 2024 – que cria o Programa Municipal de Combate à Evasão Escolar no Ensino Público Fundamental –, determinando a obrigatoriedade de preenchimento da Ficha de Comunicação de Aluno Infrequente (FICAI) pelas escolas municipais.