Processo 00523/24
PROC. Nº 00523/24 - PLCL 033/24
220.00260/2024-11 - Inclui §§ 3º e 4º no art. 22 da Lei nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998 – que dispõe sobre o sistema de transporte e circulação no Município de Porto Alegre, adequando a legislação municipal à federal, em especial ao Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências –, para incluir informações que deverão constar no auto de infração.
- Processo:
- 00523/24
- Data da Abertura:
- 22/07/2024
- Autores
- Ver. JESSE SANGALLI
- Situação:
- PARA PARECER
- Situação Plenária:
- EM TRAMITACAO
- Localização Atual:
- PROCURADORIA
- Última Tramitação:
- 09/10/2024
| Data | Título | Sim | Não | Abstenções | Resultado |
|---|
| Setor | Chegada | Saída | Situação |
|---|---|---|---|
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 09/10/2024 | 09/10/2024 | PARA APREGOAR |
| PROCURADORIA | 09/10/2024 | PARA PARECER | |
| VER. JESSE SANGALLI | 05/08/2024 | 09/10/2024 | PARA CIENCIA |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 25/07/2024 | 05/08/2024 | P - PARA CONSULTA |
| BIB - SECAO DE BIBLIOTECA | 23/07/2024 | 25/07/2024 | P - PARA CONSULTA |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 22/07/2024 | 23/07/2024 | EM TRAMITACAO |