Processo 00523/24

PROC. Nº 00523/24 - PLCL 033/24

220.00260/2024-11 - Inclui §§ 3º e 4º no art. 22 da Lei nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998 – que dispõe sobre o sistema de transporte e circulação no Município de Porto Alegre, adequando a legislação municipal à federal, em especial ao Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências –, para incluir informações que deverão constar no auto de infração.

Processo:
00523/24
Data da Abertura:
22/07/2024
Autores
Ver. JESSE SANGALLI
Situação:
ORDEM DO DIA
Situação Plenária:
Localização Atual:
SETOR LEGISLATIVO
Última Tramitação:
16/04/2025
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
SETOR LEGISLATIVO16/04/2025ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA11/04/2025COM PARECERES
SETOR DE COMISSOES14/03/202511/04/2025PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA13/02/202514/03/2025EM TRAMITACAO
ARQ - SETOR DE ARQUIVO06/01/202513/02/2025ARQUIVADO ART 108
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA09/10/202406/01/2025PARA APREGOAR
PROCURADORIA 09/10/2024PARA PARECER
VER. JESSE SANGALLI05/08/202409/10/2024PARA CIENCIA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA25/07/202405/08/2024P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA23/07/202425/07/2024P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA22/07/202423/07/2024EM TRAMITACAO