Processo 00523/24
PROC. Nº 00523/24 - PLCL 033/24
220.00260/2024-11 - Inclui §§ 3º e 4º no art. 22 da Lei nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998 – que dispõe sobre o sistema de transporte e circulação no Município de Porto Alegre, adequando a legislação municipal à federal, em especial ao Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências –, para incluir informações que deverão constar no auto de infração.
- Processo:
- 00523/24
- Data da Abertura:
- 22/07/2024
- Autores
- Ver. JESSE SANGALLI
- Situação:
- ORDEM DO DIA
- Situação Plenária:
- Localização Atual:
- SETOR LEGISLATIVO
- Última Tramitação:
- 16/04/2025
Data | Título | Sim | Não | Abstenções | Resultado |
---|
Setor | Chegada | Saída | Situação |
---|---|---|---|
SETOR LEGISLATIVO | 16/04/2025 | ORDEM DO DIA | |
SECAO LEGISLATIVA | 11/04/2025 | COM PARECERES | |
SETOR DE COMISSOES | 14/03/2025 | 11/04/2025 | PARA PARECER |
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 13/02/2025 | 14/03/2025 | EM TRAMITACAO |
ARQ - SETOR DE ARQUIVO | 06/01/2025 | 13/02/2025 | ARQUIVADO ART 108 |
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 09/10/2024 | 06/01/2025 | PARA APREGOAR |
PROCURADORIA | 09/10/2024 | PARA PARECER | |
VER. JESSE SANGALLI | 05/08/2024 | 09/10/2024 | PARA CIENCIA |
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 25/07/2024 | 05/08/2024 | P - PARA CONSULTA |
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA | 23/07/2024 | 25/07/2024 | P - PARA CONSULTA |
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 22/07/2024 | 23/07/2024 | EM TRAMITACAO |