Processo 00527/24

PROC. Nº 00527/24 - PLL 263/24

022.00209/2024-37 - INSTITUI A POLITICA DE SUSTENTABILIDADE DA RECICLAGEM, AUTORIZANDO O MANEJO, A CATACAO E A COMERCIALIZACAO DE RESIDUOS LIQUIDOS E SOLIDOS POR CATADORES DE MATERIAIS REUTILIZAVEIS E RECICLAVEIS NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE, REVOGA O INCISO II, DO ART. 3º, DA LEI Nº 10.531 DE 10 DE SETEMBRO DE 2008 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.