Processo 00538/24

PROC. Nº 00538/24 - PLL 271/24

050.00008/2024-10 - Inclui “Seção IV - Dos Pontos de Apoio”, com arts. 22-A a 22-F, no Capítulo II da Lei nº 12.162 de 9 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros na categoria Aplicações de Internet e dá outras providências –, instituindo pontos de apoio em cada região da Cidade destinados aos trabalhadores de aplicativos de entrega e de aplicativos de transporte individual privado de passageiros e aos trabalhadores de empresas de tele-entrega e delivery.