Processo 00541/24

PROC. Nº 00541/24 - PELO 004/24

118.00553/2024-11 - INCLUI O INC. III NO PARAGRAFO UNICO DO ART. 109 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE, POSSIBILITANDO QUE A PESSOA FISICA OU JURIDICA COM INFRACAO NAO REGULARIZADA A QUALQUER DISPOSITIVO LEGAL DO MUNICIPIO POSSA RECEBER BENEFICIO OU INCENTIVO FISCAL NOS CASOS DE CALAMIDADE PUBLICA DECRETADA PELO PODER PUBLICO, DE ACORDO COM A LEI CONCESSIVA DO BENEFICIO OU INCENTIVO.

Processo:
00541/24
Data da Abertura:
30/07/2024
Autores
GOVERNO MUNICIPAL
Situação:
ARQUIVADO
Situação Plenária:
APROVADO EM 2º TURNO
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
23/09/2024
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
14/08/2024PELO 004/24 - PROC. 0541/242900AprovadoVer detalhes
26/08/2024PELO 004/24 - PROC. 0541/243600AprovadoVer detalhes
SetorChegadaSaídaSituação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO23/09/2024ARQUIVADO
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA26/08/202423/09/2024PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO14/08/202426/08/2024APROVADO EM 1º TURNO
SETOR LEGISLATIVO14/08/202414/08/2024ORDEM DO DIA
SETOR LEGISLATIVO07/08/202414/08/20241ª SESSAO DE PAUTA
PROCURADORIA 05/08/202407/08/2024PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA30/07/202405/08/2024EM TRAMITACAO