Processo 00541/24

PROC. Nº 00541/24 - PELO 004/24

118.00553/2024-11 - INCLUI O INC. III NO PARAGRAFO UNICO DO ART. 109 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE, POSSIBILITANDO QUE A PESSOA FISICA OU JURIDICA COM INFRACAO NAO REGULARIZADA A QUALQUER DISPOSITIVO LEGAL DO MUNICIPIO POSSA RECEBER BENEFICIO OU INCENTIVO FISCAL NOS CASOS DE CALAMIDADE PUBLICA DECRETADA PELO PODER PUBLICO, DE ACORDO COM A LEI CONCESSIVA DO BENEFICIO OU INCENTIVO.