Processo 00552/24

PROC. Nº 00552/24 - PLCE 013/24

118.00565/2024-46 - ALTERA A AL. B DO INC. II DO ART. 3º E O CAPUT DO ART. 8º E INCLUI O ART. 1º - A, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1013, DE 31 DE MAIO DE 2024, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERACAO FISCAL - RECUPERAPOA24, PARA ESTABELECER NOVO PERIODO DE ADESAO AO PROGRAMA.