Processo 00556/24
PROC. Nº 00556/24 - PLL 282/24
207.00043/2024-36 INCLUI § 18 NO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1973 – QUE INSTITUI E DISCIPLINA OS TRIBUTOS DE COMPETENCIA DO MUNICIPIO –, E ALTERACOES POSTERIORES, DISPONDO SOBRE A TRIBUTACAO DE IMOVEL RESIDENCIAL QUE PERMANECER DESOCUPADO POR MAIS DE 1 (UM) ANO.
- Processo:
- 00556/24
- Data da Abertura:
- 07/08/2024
- Autores
- PEDRO RUAS
- Situação:
- EM TRAMITACAO
- Situação Plenária:
- Localização Atual:
- DL - DIRETORIA LEGISLATIVA
- Última Tramitação:
- 12/08/2024
| Data | Título | Sim | Não | Abstenções | Resultado |
|---|
| Setor | Chegada | Saída | Situação |
|---|---|---|---|
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 12/08/2024 | EM TRAMITACAO | |
| BIB - SECAO DE BIBLIOTECA | 12/08/2024 | 12/08/2024 | EM TRAMITACAO |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 07/08/2024 | 12/08/2024 | EM TRAMITACAO |