Processo 00570/24

PROC. Nº 00570/24 - PELO 005/24

022.00224/2024-85 Inclui art. 128-A na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre (LOMPA), dispondo que a função de regular a atividade econômica, disposta no inc. VII do art. 128 da LOMPA, refere-se à fiscalização de atividades urbanas de competência privativa dos Agentes de Fiscalização exercida por meio do poder de polícia administrativa.

Processo:
00570/24
Data da Abertura:
13/08/2024
Autores
Ver. Adeli Sell
Situação:
1ª SESSAO DE PAUTA
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
SETOR LEGISLATIVO
Última Tramitação:
30/10/2024
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
SETOR LEGISLATIVO30/10/20241ª SESSAO DE PAUTA
PROCURADORIA 09/10/2024PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA30/09/202409/10/2024PARA APREGOAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA19/08/202430/09/2024EM TRAMITACAO
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA19/08/202419/08/2024EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA13/08/202419/08/2024EM TRAMITACAO