Processo 00570/24
PROC. Nº 00570/24 - PELO 005/24
022.00224/2024-85 Inclui art. 128-A na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre (LOMPA), dispondo que a função de regular a atividade econômica, disposta no inc. VII do art. 128 da LOMPA, refere-se à fiscalização de atividades urbanas de competência privativa dos Agentes de Fiscalização exercida por meio do poder de polícia administrativa.
- Processo:
- 00570/24
- Data da Abertura:
- 13/08/2024
- Autores
- Ver. Adeli Sell
- Situação:
- PARA PARECER
- Situação Plenária:
- EM TRAMITACAO
- Localização Atual:
- PROCURADORIA
- Última Tramitação:
- 09/10/2024
| Data | Título | Sim | Não | Abstenções | Resultado |
|---|
| Setor | Chegada | Saída | Situação |
|---|---|---|---|
| PROCURADORIA | 09/10/2024 | PARA PARECER | |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 30/09/2024 | 09/10/2024 | PARA APREGOAR |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 19/08/2024 | 30/09/2024 | EM TRAMITACAO |
| BIB - SECAO DE BIBLIOTECA | 19/08/2024 | 19/08/2024 | EM TRAMITACAO |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 13/08/2024 | 19/08/2024 | EM TRAMITACAO |