Processo 00571/24

PROC. Nº 00571/24 - PLL 289/24

218.00043/2024-25 - Altera a ementa, o caput do art. 1º e o § 2º do art. 10 e inclui §§ 1º e 2º no art. 7º, todos da Lei nº 12.934, de 23 de dezembro de 2021 – que institui o Programa de Recuperação de Débitos –, incluindo débitos oriundos de contratos de natureza não residencial no rol dos débitos a que são destinados o Programa.